CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

AEGIS IA

Última atualização: novembro de 2025

Esta tradução é fornecida a título meramente informativo. Só a versão francesa faz fé.

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1 As presentes condições gerais de venda (doravante «CGV») regem o conjunto das relações contratuais entre a AEGIS IA, microempresa (micro-entreprise de direito francês) registada sob o número 993 471 077 R.C.S. Metz (doravante «o Prestador»), e qualquer cliente profissional ou particular (doravante «o Cliente») no âmbito de:

• Prestações de consultoria em inteligência artificial
• Venda de equipamentos e material informático
• Serviços de integração e configuração de soluções de IA

1.2 As presentes CGV prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais que o Cliente possa invocar, salvo acordo escrito e prévio do Prestador.

1.3 O Prestador reserva-se o direito de alterar estas CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor na data da assinatura do orçamento ou da realização da encomenda.

2. Propostas e celebração do contrato

2.1 Validade das propostas
Os orçamentos elaborados pelo Prestador são válidos durante 30 dias a contar da data de emissão. Findo esse prazo, o Prestador deixa de estar vinculado às condições propostas.

2.2 Aceitação
Um exemplar do orçamento datado, assinado e com a menção manuscrita «Bon pour accord» (De acordo) constitui a aceitação firme e definitiva do Cliente. Nas encomendas online ou por e-mail, a aceitação escrita vale como compromisso contratual.

2.3 Pedido de financiamento
Para as prestações que exijam financiamento, o Cliente dispõe de um prazo de retratação nos termos das disposições legais em vigor.

3. Preços e condições de pagamento

3.1 Preços
Os preços são indicados em euros, sem impostos (s/ IVA) para os clientes profissionais e com todos os impostos incluídos (c/ IVA) para os particulares. Entendem-se à saída da sede social do Prestador, acrescidos dos custos de envio e entrega, salvo indicação em contrário.

3.2 Condições de pagamento

Para as prestações de consultoria:

• Adiantamento de 30% na encomenda para prestações superiores a 1 000 € s/ IVA
• Saldo na entrega ou na receção dos trabalhos

Para a venda de equipamentos:

• Pagamento de 50% na encomenda para equipamentos de montante superior a 2 000 € s/ IVA
• Saldo na entrega

3.3 Meios de pagamento
Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, cheque ou numerário (dentro do limite legal). Os dados bancários constam de cada fatura.

3.4 Atraso no pagamento
Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas automaticamente penalidades de mora à taxa de 1,5 vezes a taxa de juro legal, bem como uma indemnização fixa de 40 euros por custos de cobrança, sem necessidade de interpelação prévia. O Prestador reserva-se o direito de exigir uma indemnização complementar caso os custos de cobrança sejam superiores.

3.5 Cláusula de reserva de propriedade
Nos termos do artigo 2367 do Código Civil francês, os equipamentos e materiais vendidos continuam a ser propriedade do Prestador até ao pagamento integral do preço. Em caso de falta de pagamento, o Prestador reserva-se o direito de recuperar o material entregue.

4. Prestações de consultoria em inteligência artificial

4.1 Natureza das prestações
As prestações de consultoria em IA compreendem nomeadamente:

• Auditoria e análise de necessidades
• Recomendações estratégicas
• Acompanhamento na implementação de soluções de IA
• Formação e transferência de competências

4.2 Obrigações do Prestador
O Prestador compromete-se a realizar as suas prestações com profissionalismo e segundo as boas práticas. Emprega os meios necessários para atingir os objetivos definidos, sem, contudo, garantir um resultado específico, uma vez que as tecnologias de IA estão, por natureza, em evolução e sujeitas a imprevistos técnicos.

4.3 Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:

• Fornecer todas as informações e documentos necessários à realização da prestação
• Designar um interlocutor único
• Disponibilizar os acessos e recursos necessários nos prazos acordados

4.5 Confidencialidade e dados
O Prestador compromete-se a respeitar a confidencialidade das informações que lhe sejam comunicadas. Os dados tratados no âmbito das prestações continuam a ser propriedade do Cliente. O Prestador compromete-se a não utilizar esses dados para outros fins que não a execução da sua missão, em conformidade com o RGPD.

4.6 Obrigações Legais e Conteúdos Ilegais (Digital Services Act - DSA)
O Prestador, enquanto fornecedor de soluções de IA, está sujeito ao Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).

a) Responsabilidade pela Exploração e pelos Conteúdos Ilegais: O Cliente reconhece e aceita expressamente que é o único operador e alojador do material e das soluções de IA integradas pelo Prestador (não assegurando o Prestador o alojamento dessas soluções).
O Cliente assume a responsabilidade legal plena e integral pelos conteúdos gerados, difundidos ou tratados pelos sistemas de IA no seu próprio material, bem como pela sua conformidade com todas as leis nacionais e europeias aplicáveis, incluindo as relativas a conteúdos ilegais.

b) Proibição de Conteúdos Ilegais: É estritamente proibido ao Cliente utilizar as soluções, as configurações ou o material fornecidos pela AEGIS IA para gerar, tratar, difundir ou armazenar Conteúdos Ilegais. Considera-se Conteúdo Ilegal qualquer informação que não esteja em conformidade com o direito da União ou com o direito francês, tal como, sem limitação:

• O incitamento ao ódio ou à violência;
• A pornografia infantil;
• A violação de direitos de propriedade intelectual;
• A difusão de informações enganosas ou ilegais (burlas, desinformação ilegal).

c) Respeito das Medidas Preventivas: O Cliente compromete-se a não contornar os mecanismos de segurança integrados pelo Prestador (incluindo a firewall aplicacional e as configurações avançadas da IA destinadas a impedir a geração de informações indiretas sobre atividades ilegais).

d) Consequências da Infração: Em caso de violação comprovada desta cláusula pelo Cliente, o Prestador reserva-se o direito de pôr termo imediato ao contrato de exploração (Art. 1219 do Código Civil francês) e de cessar qualquer prestação, sem prejuízo de qualquer ação judicial para reparação do prejuízo sofrido.

5. Venda de equipamentos

5.1 Descrição dos produtos
Os equipamentos são descritos com a maior exatidão possível. O Prestador reserva-se o direito de propor material equivalente em caso de indisponibilidade, sujeito ao acordo do Cliente.

5.2 Entrega
Os prazos de entrega indicados são meramente indicativos. Um atraso na entrega não pode dar lugar à anulação da encomenda, a penalidades ou a indemnizações, exceto se o prazo inicialmente acordado for ultrapassado em mais de 30 dias úteis.

5.3 Receção
O Cliente deve verificar o estado do material no momento da entrega. Qualquer anomalia aparente (embalagem danificada, produto em falta) deve ser comunicada ao transportador e ao Prestador nas 48 horas seguintes à receção, por carta registada com aviso de receção.

5.4 Garantias

5.4.1 Garantia legal de conformidade
O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumo francês (Code de la consommation) (para os particulares) e da garantia contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.

5.4.2 Garantia do fabricante
Os equipamentos beneficiam da garantia do fabricante, cuja duração varia consoante os produtos (geralmente de 1 a 3 anos). As condições específicas são comunicadas para cada produto.

5.4.3 Exclusões da garantia
Estão excluídos da garantia:

• Os danos resultantes de uma utilização anormal, negligente ou não conforme
• O desgaste normal do material
• Os danos causados por um caso de força maior
• As intervenções efetuadas por terceiros não autorizados
• O software, cuja garantia é regida pelas licenças de utilização dos editores

6. Prestações conexas

6.1 Instalação e configuração
Os serviços de instalação e configuração são faturados separadamente. O Cliente deve garantir que os pré-requisitos técnicos (alimentação elétrica, ligação à rede, espaço disponível) estão cumpridos antes da intervenção.

6.2 Formação
As sessões de formação são faturadas separadamente. Os materiais pedagógicos entregues continuam a ser propriedade do Prestador e não podem ser reproduzidos nem difundidos sem autorização escrita.

6.3 Suporte e manutenção
Salvo indicação em contrário no contrato, o suporte técnico não está incluído no preço de venda inicial. Podem ser subscritos contratos de manutenção separadamente.

7. Propriedade intelectual

7.1 Documentos e entregáveis do Prestador
Todos os documentos, estudos, análises, recomendações e outros entregáveis produzidos pelo Prestador no âmbito das suas prestações continuam a ser sua propriedade intelectual exclusiva, salvo cessão expressa e escrita dos direitos.

7.2 Direito de utilização
O Cliente beneficia de um direito de utilização não exclusivo e não transmissível dos entregáveis para as suas próprias necessidades. É proibida qualquer reprodução, representação ou difusão a terceiros sem autorização prévia.

7.3 Desenvolvimentos específicos
Os desenvolvimentos de software ou configurações específicas realizados à medida para o Cliente são objeto de uma cessão de direitos cujas modalidades são definidas contratualmente caso a caso.

8. Responsabilidade e seguro

8.1 Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Prestador só pode ser acionada em caso de culpa comprovada. Em qualquer caso, a responsabilidade do Prestador está limitada ao montante efetivamente recebido a título da prestação em causa.

8.2 Exclusões
O Prestador não pode ser responsabilizado:

• Por danos indiretos (perdas de exploração, de dados, de clientela, etc.)
• Pelas consequências de uma utilização não conforme dos equipamentos ou das recomendações formuladas
• Por falhas imputáveis a equipamentos fornecidos pelo Cliente ou por terceiros
• Por eventos de força maior

8.3 Seguro
O Prestador está coberto por um seguro de responsabilidade civil profissional. O certificado é fornecido mediante pedido.

9. Retratação (apenas clientes consumidores)

Nos termos dos artigos L.221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o seu direito de retratação, sem ter de indicar motivos nem pagar penalidades.

Exceções: O direito de retratação não pode ser exercido para:

• As prestações de serviços iniciadas com o acordo do Cliente antes do termo do prazo de retratação
• Os bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados
• Os bens cujo selo tenha sido retirado após a entrega (nomeadamente software)

10. Proteção de dados pessoais

O Prestador compromete-se a respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos são necessários à gestão das encomendas e prestações. O Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e apagamento dos seus dados, que pode exercer contactando o Prestador.

11. Força maior

O Prestador não pode ser responsabilizado pelo incumprimento das suas obrigações resultante de um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês (catástrofe natural, guerra, motim, incêndio, greve, epidemia, falha das redes de comunicação, etc.).

12. Resolução de litígios

12.1 Mediação
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a um procedimento de mediação convencional ou a qualquer outro meio alternativo de resolução de litígios.

Os clientes consumidores podem recorrer ao mediador de consumo competente através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

12.2 Foro competente
Na falta de resolução amigável, qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais da área da sede social do Prestador, salvo disposições legais em contrário aplicáveis aos consumidores.

13. Disposições gerais

13.1 Se uma cláusula das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes cláusulas manterão a sua plena validade.

13.2 O facto de o Prestador não invocar, num dado momento, uma cláusula das presentes CGV não pode ser interpretado como renúncia a invocá-la posteriormente.

13.3 As presentes CGV regem-se pelo direito francês.

Documento elaborado em 2025/11/19 - Versão 1.0