🇪🇺 Digital Services Act (DSA)

Documento de Conformidade da Aegis IA

Data de validação interna: dezembro de 2025

Estado: em conformidade com as obrigações dos prestadores de serviços intermediários B2B

1. Enquadramento e âmbito de aplicação (Regulamento (UE) 2022/2065)

1.1 Posicionamento da Aegis IA na aceção do DSA

A Aegis IA é um prestador de serviços intermediários, principalmente nas categorias de «Simples transporte» e de «Fornecimento de soluções tecnológicas B2B».

Categoria de serviço DSA	Aplicabilidade à Aegis IA	Justificação factual
Simples transporte (transmissão em rede)	Sim	As prestações de consultoria e a integração de soluções de IA implicam serviços de transmissão de informações.
Serviço de alojamento virtual (armazenamento de dados)	Não	As soluções de IA fornecidas são implementadas e sistematicamente alojadas pela PME cliente no seu próprio hardware, por razões de soberania e de confidencialidade. A Aegis IA não é responsável pelo armazenamento dos conteúdos gerados ou tratados pela IA.
Plataforma em linha (PL/VLOP) (difusão ao público)	Não	A Aegis IA não gere nenhuma interface pública nem nenhum serviço destinado a difundir informações ao público.

1.2 Data de aplicação

O conjunto das obrigações legais aplicáveis à Aegis IA está em vigor desde 1 de novembro de 2025.

2. Conformidade com as obrigações gerais do DSA

A Aegis IA implementou os dispositivos necessários para garantir a transparência e a cooperação com as autoridades e os utilizadores.

Artigo do DSA	Obrigação legal	Medida de conformidade da Aegis IA
Art. 11.º	Ponto de contacto único para as autoridades	É designado um ponto de contacto eletrónico único para a comunicação com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité Europeu dos Serviços Digitais.
Art. 12.º	Ponto de contacto único para os utilizadores	É estabelecido um ponto de contacto direto e fiável (telefone/e-mail) para permitir que os utilizadores (clientes B2B) comuniquem de forma rápida e direta com a Aegis IA.
Art. 13.º	Representante legal	Não aplicável. A Aegis IA está estabelecida em França (União Europeia).
Art. 14.º	Transparência dos termos e condições	As CGV do prestador descrevem de forma clara e pormenorizada as restrições de utilização relativas a conteúdos ilegais e à utilização de sistemas de IA, incluindo a gestão do risco de «alucinação» (ver secção 3).

3. Gestão de conteúdos ilegais (responsabilidade contratual)

Uma vez que o risco associado à geração de conteúdos ilegais pela IA cabe ao Cliente (o operador da solução), a Aegis IA assegura a sua diligência devida através de medidas técnicas e contratuais:

3.1 Diligência técnica (segurança a montante)

• Filtragem aplicacional: A empresa utiliza uma firewall aplicacional para combater os conteúdos ilegais.
• Configuração da IA: Os sistemas de IA estão configurados de forma avançada para impedir o fornecimento de informações «indiretas» relativas a atividades ilegais.

3.2 Transferência de responsabilidade (através das CGV)

A documentação contratual (Condições Gerais de Venda, secção 4.6) estabelece expressamente:

• Responsabilidade operacional do Cliente: O Cliente é designado como operador e alojador único da IA e assume a responsabilidade legal plena e integral por todos os conteúdos gerados ou difundidos por estes sistemas.
• Proibição de conteúdos ilegais: É estritamente proibida a utilização das soluções da Aegis IA para gerar, tratar, difundir ou armazenar conteúdos ilegais (tal como definidos pelo direito da União e pelo direito nacional).
• Consequências: O incumprimento desta proibição é motivo de rescisão imediata do contrato, protegendo a Aegis IA dos riscos de exploração ilegal das suas soluções.

4. Anexo: Gestão dos dados pessoais (RGPD)

Em complemento do DSA, a Aegis IA respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD):

• Direito de retificação/apagamento: Os clientes e utilizadores dispõem de um direito permanente de retificação, apagamento ou anonimização dos seus dados pessoais em caso de registo no site da Aegis IA.
• Confidencialidade: A Aegis IA compromete-se a não utilizar os dados dos clientes para outros fins que não a execução das missões contratuais.

Documento elaborado em 2025/12/01 - Versão 1.0